Follow us:
| 
1.- CONHEÇA A SE
1.1 O que fazemos na SE?
A Secretaría de Economía é responsável por formular e conduzir as políticas de indústria, comércio exterior, interior, víveres e preços do México. Encaminha-se a promover a geração de empregos de qualidade, bem como o crescimento econômico, através do impulso e execução de políticas públicas que detonem a competitividade e os investimentos produtivos.
Para o desempenho de suas funções, a SE conta com:
1.- Quatro subsecretarias, uma Oficialía Mayor(1) e 32 unidades administrativas.
2.- 51 representações no país.
3.- Sete representações no exterior (Genebra, Bruxelas, Washington D.C., Ottawa, Tóquio, Paris e Montevidéu).
4.- Três órgãos desconcentrados: Comissão Federal de Melhoria Regulatória, Comissão Federal de Concorrência e Coordenação Geral do Programa Nacional de Apoio para as Empresas de Solidariedade.
Coordena as seguintes entidades paraestatais:
Organismos descentralizados – Procuradoria Federal do Consumidor, Instituto Mexicano da Propriedade Industrial, Centro Nacional de Metrologia, Serviço Geológico Mexicano, ESSA Exportadora de Sal.
Fideicomissos públicos com estrutura – Fideicomisso de Fomento Mineiro e o Fideicomisso Público considerado entidade paraestatal ProMéxico.
1.2 Mensagem do Secretário de Economia
Os eixos estratégicos da Secretaría de Economía
Com o objetivo de fortalecer as ações de fomento ao crescimento econômico e o bem-estar das famílias mexicanas, há pouco mais de um ano a Secretaría de Economía definiu seis eixos estratégicos que articulam os objetivos apresentados pelo Presidente Felipe Calderón, no Plano Nacional de Desenvolvimento 2007-2012. Desde esse momento, temos avançado em cada um deles. Atingimos resultados concretos que nos colocam no caminho correto para o desenvolvimento.
Como primeiro eixo, nos propusemos a fomentar a concorrência na economia nacional. Nesse sentido, concretizamos junto ao Congresso uma das reformas estruturais mais importantes da década, ao promulgar mudanças na Lei Federal de Concorrência Econômica. Essas modificações fortalecerão a capacidade da autoridade para garantir mercados mais eficientes e competitivos, que incentivem o bem-estar dos consumidores, a inovação nas empresas e o crescimento da economia.
O segundo eixo busca acelerar a reforma regulatória. Por isso, neste ano continuamos trabalhando para facilitar as transações comerciais e reduzir os custos para operar um negócio. Já conseguimos eliminar 16 mil 174 normas e 2 mil 257 trâmites e serviços. Graças a estas ações, fomos considerados pelo Banco Mundial o melhor país da América Latina para fazer negócios.
Nosso terceiro eixo é fortalecer o mercado interno. Por isso, redobramos esforços com a finalidade de apoiar as micro, pequenas e médias empresas, através de maior acesso ao crédito e à capacitação. Com os avanços conquistados no último ano, já detonamos quase 6 vezes mais créditos que no sexênio anterior. Também fortalecemos os esquemas de encadeamento produtivo no setor privado e as compras do governo, em benefício das empresas de menor tamanho.
Para elevar a competitividade, o quarto eixo estratégico é promover a inovação empresarial. Por isso, no decorrer dos últimos meses fomentamos a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico no setor produtivo. Sobre a base de um novo marco jurídico e um uso mais eficiente dos fundos destinados à inovação, estamos vinculando mais a academia e o setor empresarial.
Nosso quinto eixo estratégico é fortalecer os direitos do consumidor. Por isso, no último ano destinamos recursos para fortalecer a infraestrutura de atenção aos consumidores e de verificação ao cumprimento de seus direitos. Além disso, lançamos novos esquemas de fomento para uma cultura de consumo inteligente e conseguimos fortalecer os instrumentos de defesa do consumidor, através de ações coletivas e maior apoio às organizações de consumidores.
Finalmente, avançamos no sexto eixo estratégico de consolidar o México como potência exportadora e destino de investimento no mundo. Para conseguir isso, impulsionamos a integração econômica do México no continente, com a finalidade de elevar nossa competitividade e nos consolidar como uma ponte entre a América Latina e a região norte-americana. Aprofundamos nosso Tratado de Livre Comércio com a Colômbia; conseguimos uma solução ao conflito do autotransporte de carga com os Estados Unidos; e nos ratificamos como o segundo maior receptor de investimento estrangeiro na região latino-americana.
Esses avanços são importantes e seu impacto sobre o bem-estar das famílias nos enche de entusiasmo. No entanto, sabemos que ainda não são suficientes. Nosso país precisa continuar avançando para construir a sociedade próspera e equitativa que os mexicanos merecem. Por isso, o compromisso do Presidente Calderón é redobrar esforços voltados para o futuro, para seguir construindo uma economia mais competitiva e um México mais forte em beneficio de todos.
1.3 MISSÃO E VISÃO
Missão
Promover e instrumentar políticas públicas e programas voltados para a criação de mais e melhores empregos, mais e melhores empresas, mais e melhores empreendedores.
Visão
A Secretaría de Economía será o departamento do Governo Federal que promoverá a geração de empregos de qualidade e o crescimento econômico do país, através do impulso e execução de políticas públicas que detonem a competitividade e os investimentos produtivos.
2. COMPETITIVIDADE
O Secretariado Técnico de Competitividade tem entre seus objetivos conseguir um clima de negócios favorável que permita aos consumidores ter acesso a bens e serviços com condições de maior equidade, que favoreçam a atração e retenção de investimentos no país, com um efeito positivo no emprego e no crescimento do México.
Outros de seus objetivos são: a proteção da produção nacional em matéria de comércio internacional, dar confiança para a entradade IED que o país precisa, promover o crescimento da atividade econômica com o desenvolvimento e aplicar uma normatividade clara e eficaz.
2. 1 Iniciativa para o Fortalecimento da Concorrência e Melhoria Regulatória para a Competitividade
O objetivo é melhorar a competitividade do México através da reforma e modificação do marco regulatório e institucional, melhorar o ambiente de negócios com a facilitação da abertura, funcionamento e crescimento de nossas empresas. Esta iniciativa gera propostas para promover o desenvolvimento do nosso país através do impulso da produtividade, do crescimento da economia e da geração de produtos e serviços a melhores preços e de maior qualidade.
O que fornece a OCDE ao México?
A OCDE tem fornecido ao México recomendações, estratégias, conselhos e construção de capacidades baseadas nas melhores práticas internacionais.
Quem está envolvido?
A iniciativa é coordenada pela Subsecretaria de Competitividade e Normatividade da Secretaría de Economía e estão envolvidos especialistas em política regulatória e política de concorrência da OCDE, a Comissão Federal de Melhoria Regulatória e a Comissão Federal de Concorrência.
2. 2 Cooperação Regulatória (CCR) entre o México e os Estados Unidos
O CCR é uma iniciativa bilateral cujo objetivo é facilitar o cumprimento dos regulamentos e reduzir custos de transação que promovam o comércio e o investimento entre ambos os países.
Antecedentes: No dia 29 de maio de 2010, os presidentes Felipe Calderón e Barack Obama reafirmaram a colaboração estratégica bilateral entre o México e os Estados Unidos, instruindo a criação do Conselho de Alto Nível para a Cooperação Regulatória, composto de funcionários de entidades dedicadas à regulação, comércio e relações exteriores de ambos os países.
O conselho tem 6 objetivos principais:
· Tornar os regulamentos mais compatíveis, aumentar a simplificação e reduzir encargos administrativos, sem colocar em risco a saúde pública, a segurança pública, a proteção ambiental ou a segurança nacional.
· Aumentar a transparência regulatória para construir marcos regulatórios projetados para atingir maiores níveis de competitividade e promover o desenvolvimento.
· Simplificar requerimentos regulatórios através da participação pública.
· Melhorar e simplificar a regulamentação através do fortalecimento da base analítica das regulamentações.
· Conectar a harmonização e simplificação regulatória com melhoras nos processos de alfândegas e passagens pela fronteira.
Além disso, os Termos de Referência do conselho estabeleceram que a primeira tarefa do conselho seria criar um Plano de Trabalho para implementar tais objetivos.
Consulta Pública
Com a finalidade de poder realizar a primeira tarefa do conselho, ambos os países realizaram um processo extensivo de consulta pública com o público geral.
Por parte dos Estados Unidos, no dia 3 de março de 2011 o Departamento de Comércio publicou umaconvocatória no Registro Público convidando o público a emitir propostas sobre possíveis áreas de melhoria regulatória entre ambos os países. A convocatória teve como data de encerramento o dia 14 de abril de 2011 e recebeu 48 comentários.
Por sua vez, no México, no dia 14 de abril de 2011, foi publicada no Diário Oficial da Federação a convocatória correspondente. A consulta pública terminou no dia 16 de maio de 2011 e recebeu 252 propostas de melhoria regulatória entre o México e os Estados Unidos. Além disso, incluiu a participação de 79 empresas e 26 câmaras de comércio. Os principais temas tratados nas propostas foram os seguintes:
“Foi proposto que aquelas propostas que não foram incorporadas ao Plano de Trabalho do Conselho serão analisadas e levadas em conta de forma paralela através dos Comitês existentes dentro do TLCAN, como o Comitê de Medidas Relativas à Normalização (CMRN) e o Comitê de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (CMSF), entre outros”.
2.3 Doing Business 2012
México melhora sua posição no relatório Doing Business 2012 do Banco Mundial.
Pelo sexto ano consecutivo, o México continua melhorando seu ambiente para fazer negócios, de acordo com o relatório Doing Business 2012 do Banco Mundial.
2.4 World Economic Forum
México sobe 8 posições no Índice Global de Competitividade do WEF.
O Fórum Econômico Mundial (WEF, por sua sigla em inglês) publicou hoje seu Relatório Anual de Competitividade Global 2011-2012, no qual se estabelece que o México subiu oito posições no resultado geral do Índice Global de Competitividade, ao passar da posição 66 para a 58.
3. NORMALIZAÇÃO
Em um contexto de mercados mundiais caracterizados pela inovação tecnológica e pela intensificação da concorrência, a atividade normalizadora é um instrumento indispensável para a economia nacional e o comércio internacional.
No México a normalização se baseia nas Normas Oficiais Mexicanas (NOM) de caráter obrigatório, elaboradas por Dependências do Governo Federal e as Normas Mexicanas (NMX) de âmbito primordialmente voluntário, promovidas pela Secretaría de Economía e pelo setor privado através dos Organismos Nacionais de Normalização.
Para demonstrar que o que se tem produzido ou comercializado está de acordo com o disposto pela própria norma que o rege, inicia-se o processo de Avaliação de Conformidade (que por sua vez contém procedimentos de certificação, verificação, calibração, amostragem ou provas, segundo seja o caso).
Não é possível que qualquer pessoa possa garantir que um bem ou serviço se ajuste à norma. É necessário que uma entidade credenciadora avalie a competência técnica e a confiabilidade dos organismos de certificação, laboratórios de testes, laboratórios de calibração e unidades de verificação.
A normalização e avaliação da conformidade não poderiam ser efetuadas sem o apoio da Metrologia, que garante a exatidão das medidas e, assim, é um dos pilares do desenvolvimento industrial e da certeza das transações comerciais.
Para dar máxima eficácia em matéria de normalização, a Secretaría de Economía participa de fóruns e organismos internacionais como: Codex Alimentarius, Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas (COPANT), Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) e a Organização Internacional de Normalização (ISO).
3. 1 Normalização Nacional
A Normalização é o processo através do qual se regulam as atividades desempenhadas tanto pelo setor privado como o público, em matéria de saúde, meio ambiente, segurança ao usuário, informação comercial, práticas de comércio, industrial e profissional através do qual se estabelecem a terminologia, a classificação, as diretrizes, as especificações, os atributos, as características, os métodos de prova ou as prescrições aplicáveis a um produto, processo ou serviço.
Os princípios básicos no processo de normalização são: representatividade, consenso, consulta pública, modificação e atualização.
A atividade normalizadora é entendida como a consolidação do conhecimento que é adquirido através de consultas realizadas entre especialistas de uma área ou atividade produtiva. É um documento através do qual os setores interessados (entre os quais estão fabricantes, usuários e governo) entram em acordo com relação às características técnicas desejáveis em um produto, processo ou serviço.
Esse processo se faz através da elaboração, expedição e difusão em nível nacional das normas que podem ser principalmente de três tipos:
Norma oficial mexicana (NOM): é a regulação técnica de observância obrigatória expedida pelas dependências normalizadoras competentes através dos Comitês Consultivos Nacionais de Normalização, de acordo com o artigo 40 da Lei Federal sobre Metrologia e Normalização (LFMN), que estabelece regras, especificações, atributos, diretrizes, características ou prescrições aplicáveis a um produto, processo, instalação, sistema, atividade, serviço ou método de produção ou operação, bem como aquelas relativas a terminologia, simbologia, embalagem, marcação ou etiquetamento, e as que se lhe refiram a seu cumprimento ou aplicação.
A. Norma mexicana (NMX): elaboradas por um organismo nacional de normalização, ou pela Secretaría de Economía na ausência deles, de acordo com o artigo 54 da LFMN, que prevê para uso comum e repetido regras, especificações, atributos, métodos de prova, diretrizes, características ou prescrições aplicáveis a um produto, processo, instalação, sistema, atividade, serviço ou método de produção ou operação, bem como aquelas relativas a terminologia, simbologia, embalagem, marcação ou etiquetamento.
B. Normas de referência (NRF): elaboradas pelas entidades da administração pública em conformidade com o disposto no artigo 67 da LFMN, para aplicá-las aos bens ou serviços que adquirem, alugam ou contratam quando as normas mexicanas ou internacionais não cubram os requerimentos das mesmas ou suas especificações resultem obsoletas ou inaplicáveis. Dentro do processo de normalização, para a elaboração das normas nacionais, são consultadas as normas ou diretrizes internacionais e normas estrangeiras.
C. Norma ou diretriz internacional: documento normativo emitido por um organismo internacional de normalização ou outro organismo internacional relacionado com a matéria, reconhecido pelo governo mexicano nos termos do direito internacional.
D. Norma estrangeira: emitida por um organismo ou dependência de normalização pública ou privada reconhecido oficialmente por um país.
3. 2 Normalização Internacional
A atividade comercial internacional estabeleceu a necessidade de tomar como referência normas que são definidas por consenso mundial dentro de organismos internacionais. Surge desta forma um fórum que cria uma linguagem comum e um mínimo a exigir enquanto se integra ao comercio mundial, com a finalidade de evitar barreiras técnicas ou uma concorrência injusta.
Por esse motivo é importante refletir o interesse nacional nessas atividades, incluindo ao máximo possível a opinião do setor público, privado, científico e dos consumidores.
Em apego ao art. 72 da Lei Federal sobre Metrologia e Normalização se coloca à disposição a relação de Organismos Internacionais de Normalização. Ver documento.
Codex Alimentarius
O Codex Alimentarius é um conjunto de normas, códigos de práticas, diretrizes e recomendações sobre alimentos.
Em novembro de 1961, durante a 11ª Conferência da FAO, foi aprovada a resolução pela qual foi criada a Comissão do Codex Alimentarius. E em maio de 1963, a 16ª Assembleia Mundial da Saúde aprovou o estabelecimento do Programa Conjunto FAO/OMS sobre Normas Alimentares e adotou os Estatutos da Comissão do Codex Alimentarius.
Atualmente o Codex Alimentarius é integrado por 184 países e 1 Organização membro (Comunidade Europeia). México é membro desde o ano de 1963. Conta com 16 comitês de produto e assuntos gerais, 6 comitês regionais e 1 grupo de ação intergovernamental.
O Codex Alimentarius se converteu em um ponto de referência mundial para os consumidores, os produtores de alimentos, os organismos nacionais de controle dos alimentos e o comércio alimentício internacional.
As normas, códigos de práticas, diretrizes e recomendações do Codex Alimentarius são referência internacional pela Organização Mundial do Comercio (OMC).
Comissão Pan-americana de Normas Técnicas
A Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas (COPANT) é um organismo regional de normalização que agrupa os Organismos Nacionais de Normalização (ONN) das Américas.
No dia 12 de julho de 1949, na cidade de São Paulo, Brasil, na sede do Instituto de Engenharia, fundou-se o Comitê Pan-Americano de Normas Técnicas, CPANT. Em Nova York, em 1964, a Assembleia Geral do Comitê Pan-Americano muda sua denominação para Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas, com o título abreviado de COPANT.
Hoje em dia contam com 25 membros ativos e 9 membros aderentes. O México é membro ativo e fundador da COPANT.
Os trabalhos da COPANT estão divididos por Comitês Técnicos (CTs), que no dia de hoje somam 9.
A COPANT é o referencial de normalização técnica e avaliação da conformidade dos países das Américas e seus pares internacionais, e promove o desenvolvimento de seus membros.
Organização Internacional de Normalização
Fundada em 1947, a Organização Internacional de Normalização (ISO, por sua sigla em inglês) é uma rede de organismos nacionais de normalização de 157 países, com uma Secretaria Central localizada em Genebra, Suíça.
As normas ISO contam com um amplo campo de aplicação dos quais seus Comitês Técnicos (TC por sua sigla em Inglês) e seus Subcomitês estão encarregados de fazer cumprir as normas estabelecidas.
Alguns setores participantes são:
1) Agricultura
2) Químicos
3) Construção
4) Meio Ambiente
5) Medicina e saúde
6) Engenharia mecânica
7) Responsabilidade Social
8) Tecnologias da Informação
Comissão Eletrotécnica Internacional
A Comissão Electrotécnica Internacional (IEC) foi fundada em 1906, seguindo uma resolução aprovada em 1904 no Congresso Internacional Elétrico em San Luis, Missouri.
A IEC é uma organização sem fins lucrativos e não governamental, composta pelos Comitês Nacionais de 81 países, que enviam seus especialistas e delegados provenientes da indústria, governo, associações e academia para participar dos trabalhos técnicos e de avaliação da conformidade da IEC.
É a organização líder na elaboração de normas internacionais e sistemas de avaliação da conformidade para produtos elétricos e eletrônicos.
3.3 Catálogo Mexicano de Normas
Com base no Art. 2 do Regulamento Interior da Lei Federal sobre Metrologia e Normalização, a Secretaría de Economía, através da Direção Geral de Normas, é responsável por operar o Catálogo Mexicano de Normas.
O Catálogo Mexicano de Normas é revisado e atualizado permanentemente em conformidade com as publicações relativas às NOM e NMX que se notificam através do Diário Oficial da Federação, como a Declaração de Vigência, Projetos de Normas, Cancelamentos, modificações e respostas a comentários.
De acordo com a Lei Federal sobre Metrologia e Normalização, basicamente existem três tipos de normas:
Normas Oficiais Mexicanas (NOM): são regulamentos técnicos de caráter obrigatório. Regulam os produtos, processos ou serviços, quando estes possam constituir um risco para as pessoas, animais e vegetais, bem como para o meio ambiente em geral, entre outros.
Normas Mexicanas (NMX): são elaboradas por um organismo nacional de normalização ou pela SE. Estabelecem os requisitos mínimos de qualidade dos produtos e serviços, com o objetivo de proteger e orientar os consumidores. Sua aplicação é voluntária, com exceção dos casos em que os particulares manifestem que seus produtos, processos ou serviços estão em conformidade com as mesmas; quando em uma NOM se exija a observância de uma NMX para fins determinados.
Normas de Referência (NRF): são elaboradas pelas entidades da administração pública para aplicá-las aos bens ou serviços que adquirem, alugam ou contratam, quando as normas mexicanas ou internacionais não cubram os requerimentos das mesmas ou suas especificações resultem obsoletas ou inaplicáveis.
4. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Na Secretaría de Economía trabalhamos para potencializar a produtividade e competitividade da economia mexicana para conseguir um crescimento econômico sustentado e acelerar a criação de empregos.
Por isso, foram desenhadas agendas setoriais para potencializar a competitividade dos setores econômicos, incluindo aqueles de alto valor agregado e conteúdo tecnológico, os setores precursores, bem como a reconversão de setores tradicionais. Ao mesmo tempo, tem-se trabalhado pela integração de cadeias produtivas regionais.
Além disso, reconhecemos que o desenvolvimento científico, a adoção e a inovação tecnológica constituem uma fonte importante de crescimento econômico pelo qual tem se procurado facilitar os processos de investigação científica, adoção e inovação tecnológica para incrementar a produtividade da economia.
Neste contexto, a Subsecretaria de Indústria e Comércio trabalha para propiciar e potencializar o desenvolvimento econômico sustentável, a inovação e a concorrência dentro de um ambiente global, maximizando o bem-estar da população.
Algumas estratégias para conseguir isso são: a redução de impostos, a automatização e redução de trâmites comerciais e o desenho e implementação de programas de impulso produtivo e de inovação.
4. 1 Informação Setorial
As atuais condições da economia mundial de integração dos mercados, altos volumes de comércio e de alta competitividade, proporcionam janelas de oportunidade para promover e apoiar os setores produtivos no marco de uma estratégia nacional.
A diversidade econômica do país implica que, para atingir um desenvolvimento nacional equilibrado, é preciso considerar uma ampla gama de setores produtivos.
Nesta seção, você encontrará informação dos setores produtivos sobre sua contribuição à economia nacional e algumas das linhas de ação que a Secretaría de Economía implementou para seu desenvolvimento.
Mineração
- México 1º lugar na produção de prata no mundo.
- 1º destino de investimento em exploração mineira na América Latina e 4º no mundo, de acordo com o Metals Economics Group.
- 5º país com o melhor ambiente para fazer negócios de mineração, de acordo com o relatório internacional Behre Dolbear.
- Segundo estimações da Câmara Mineira, os 21.000 milhões de dólares esperados para 2012 em investimento subirão para quase 24.000 milhões de dólares.
- Gera 322.450 empregos diretos e mais de 1,5 milhões de indiretos.
- Salários 35% maiores que o salário médio diário de cotização nacional.
- Terceiro país mais atraente para a bolsa de valores de Toronto, da qual participam 58% das companhias mineiras públicas mundiais.
Automotiva
A indústria automotiva possui um papel estratégico na economia mexicana; conta com um amplo fornecimento e vantagens competitivas em nível mundial em mão de obra qualificada e competitiva, posição geográfica privilegiada e acesso preferencial aos principais mercados do mundo.
O México ocupa a posição número 9 em nível mundial como produtor de veículos e é o sexto exportador mais importante do mundo desse tipo de bens.
Este setor contribui com 3,0% do Produto Interno Bruto (PIB) total e o 17,2% do PIB Manufatureiro. O emprego direto que gera representa 16,4% do total manufatureiro[1].
O valor das exportações automotivas de mais de 60 bilhões de dólares anuais representa 22,4% das exportações totais; é a principal fonte de divisas no país, superando as remessas dos migrantes mexicanos que trabalham no exterior e o valor das exportações petroleiras.
O México é o principal fornecedor das importações automotivas dos EUA, com uma participação de 26,3%.
Com base em informações de outubro de 2011, a balança comercial automotiva registrou um superávit de 33.571,3 milhões de dólares, saldo maior em 6.847,1 milhões de dólares em comparação com o mesmo período de 2010.
No México, 19 das mais importantes empresas fabricantes de veículos possuem instalações produtivas, mais de 300 fornecedores de primeiro nível da indústria terminal (Tier 1) e uma quantidade similar de produtores de autopeças de segundo e terceiro nível.
Manufaturas de equipamento aéreo
A indústria aeronáutica é um setor estratégico para o desenvolvimento do México, que tem mantido um forte crescimento nos últimos anos, o que se vê refletido nos seguintes indicadores:
O México ocupa o primeiro lugar em investimento de manufatura aeronáutica no mundo, com 33 bilhões de dólares no período de 1990-2009, sendo o setor de maior interesse para investir no país.
É o nono fornecedor de produtos aeronáuticos para os Estados Unidos, na frente de nações como China, Coréia, Austrália e Espanha.
Entre 2006 e 2010, o número de empresas no país duplicou, passando de 109 para 238instalações industriais, localizadas em 17 estados da República. Gera 30.000 empregos, com remunerações maiores que a média da economia.
Durante 2010, as exportações do setor aeronáutico atingiram 3.266,3 milhões de dólares, um incremento de 29,5% em relação a 2009. No mês de outubro de 2011, as exportações do setor aeronáutico somaram 3.620,7 milhões de dólares, um incremento de 37,4% em relação ao mesmo período do ano anterior. Estima-se que até o final do ano de 2011, as exportações superem os 4.000 milhões de dólares, chegando à cifra mais alta na história.
As importações totais da indústria aeronáutica em 2010 aumentaram para 2.864,7 milhões de dólares, 31,9% a mais em relação a 2009. No mês de outubro de 2011, o montante das importações foi de 2.966,3 milhões de dólares, um incremento de 33,8% em relação ao mesmo período do ano anterior.
O setor aeronáutico no México tem mantido uma balança comercial favorável, tal como tem acontecido nos últimos seis anos com média de superávit de 515,6 milhões de dólares.
A apresentação do PRO-AÉREO, Programa Estratégico da Indústria Aeroespacial 2012-2020, tem como principal objetivo integrar as estratégias e políticas que ajudem a impulsionar o desenvolvimento deste importante setor, buscando colocar o México entre os 10 primeiros países com maiores vendas de produtos aeronáuticos no mundo. O PRO-AÉREO permitirá consolidar o crescimento desta indústria e impulsioná-la para objetivos claros que permitam potencializar suas capacidades tanto de manufatura, quanto de engenharia e desenho.
O Diretório da indústria aeroespacial mexicana 2011 mostra as 249 empresas e entidades de apoio que o integram e sua distribuição nos 16 estados da República.
Tecnologias da Informação (TI)
A economia mexicana conta com vantagens competitivas em nível mundial como a mão de obra qualificada, uma posição geográfica privilegiada e o acesso preferencial aos principais mercados do mundo. Neste contexto, o México se converteu no quarto exportador de serviços de TI em nível mundial e foi considerado o sexto melhor destino para a subcontratação de serviços, incluindo serviços de TI, bem como contact e call centers.
Nos últimos dez anos, o setor de TI tem crescido a uma taxa anual média de 11,2%, superior ao crescimento do PIB nacional. Este crescimento foi complementado pelo avanço nas exportações, que registraram uma taxa de crescimento médio anual de 42,8%.
Entre 2006 e 2011, os investimentos no setor de TI, através dos projetos apoiados pelo Fundo PROSOFT, passaram de 1.471 milhões de pesos para cerca de 2.160 milhões.
O setor de TI emprega cerca de 600 mil pessoas e registrou um crescimento anual médio de empregos de 11% entre 2002 e 2011.
Além disso, numerosas empresas têm reconhecido grandes oportunidades neste setor, o que reflete no crescimento das mesmas ao passar de cerca de 2000 empresas no ano de 2002 para mais de 3000 no ano de 2011, o que representa um incremento médio anual de 5%. É importante assinalar que, para o setor de TI, incrementar a eficiência, produtividade e a inovação é fundamental, razão pela qual no México houve um crescimento em grande medida nos Centros de Desenvolvimento Certificados em modelos de qualidade, que atualmente são próximos a 400.
Indústria eletrônica
- A indústria eletrônica é chave para o desenvolvimento industrial de nosso país; teve uma evolução favorável durante a década passada: de uma indústria voltada para o mercado interno transitou para uma indústria competitiva cuja produção se destina principalmente ao mercado de exportação.
- Os produtos de exportação mais importantes são televisores de alta tecnologia (LCD), plasma (PDP) e luz orgânica (DLP), telefones celulares, equipamento de computação e decodificadores, bem como alguns equipamentos eletro-médicos e componentes eletrônicos (circuitos integrados para TVs HD, dispositivos semicondutores fotossensíveis, interruptores, quadros de comando, transistores e alguns capacitores).
- Além disso, é um dos setores com maior participação dentro do setor manufatureiro; durante 2010 contribuiu com 3,8% do PIB e 29% das exportações, razão pela qual hoje que ocupa o 2º lugar nas exportações manufatureiras. Além disso, gera mais de 256.000 empregos.
Indústria alimentícia
A importância da indústria alimentícia no México radica no dinamismo que apresenta; variáveis como o emprego e a produção são manifestações claras disso. A indústria alimentícia emprega a mais de 4% dos trabalhadores da economia mexicana. Da mesma forma, a produção bruta nessa indústria representa quase 6,5% do total da economia.
Por outro lado, mais de 4% do valor agregado na produção nacional provêm deste setor e 3,5% do investimento é recebido por esta indústria.
4. 2 Facilitação Comercial
Em 2008 a Secretaría de Economía iniciou o programa de facilitação comercial baseado em três pilares:
Simplificação fiscal e reformulação de esquemas de exceção.
Foi estabelecido um programa para reduzir de forma gradual e programada a cinco anos os impostos de mais de 10 mil frações correspondentes a produtos industriais e para estender os benefícios dos programas setoriais que, perante o contexto atual, só é possível através da redução de impostos em níveis similares aos do nosso sócio principal mais importante. Com isto se eliminam incentivosa triangular, a gerar contrabando técnico e se avança na criação de uma zona alfandegária da América do Norte.
Desta forma, elimina-se uma estrutura de impostos complexa que gerava incerteza jurídica em detrimento das condições de competência e livre concorrência para as pequenas e médias empresas e uma carga administrativa para o Estado.
Facilitação alfandegária e de comércio exterior
Contempla a simplificação e agilização dos procedimentos de liberação alfandegária; a revisão de normas e a transição para sua homologação de acordo com o padrão internacional ou, no caso, dos EUA, bem como a aceitação de certificado de conformidade emitido por certas agências certificadoras internacionais aprovadas; revisão das infrações e sanções; a facilitação da entrada e reincorporação ao padrão de importadores e a simplificação do procedimento de autorização a Procuradores Alfandegários.
Fortalecimento institucional
A transparência e institucionalização das mudanças e seus resultados são fatores cruciais. Atualmente, o México já conta com a Comissão Reguladora de Comércio Exterior (COCEX), que possui várias fortalezas: um órgão colegiado técnico com participação de várias dependências federais, Banxico, e CFC, além do poder jurídico de opinar sobre a implementação de impostos e regulações não tarifárias ao comércio.
Indústria Manufatureira, Montadora e de Serviço de Exportação (IMMEX)
Perante a voraz concorrência pelos mercados globais, é fundamental oferecer às empresas mexicanas, pelo menos, as mesmas condições que oferecem nossos principais competidores, que lhe permitam posicionar com sucesso suas mercadorias e serviços na arena do comércio internacional.
Com este propósito, o Governo Federal publicou no dia 1 de novembro de 2006 o Decreto para o Fomento da Indústria Manufatureira, Montadora e de Serviços de Exportação (Decreto IMMEX), com o objetivo de fortalecer a competitividade do setor exportador mexicano e outorgar certeza, transparência e continuidade às operações das empresas, precisando os fatores de cumprimento e simplificando-os; permitindo-lhes adotar novas formas de operar e de fazer negócios; diminuir seus custos logísticos e administrativos; modernizar, agilizar e reduzir os trâmites com a finalidade de elevar a capacidade de fiscalização em um ambiente que estimule a atração e retenção de investimentos no país.
Este instrumento integra os programas para o Fomento e Operação da Indústria Manufatureira de Exportação (Montadora) e o que Estabelece Programas de Importação Temporária para Produzir Artigos de Exportação (PITEX), cujas empresas representam em conjunto 85% das exportações manufatureiras do México. Para conhecer mais sobre este programa, entre no SIICEX.
4. 3 Inovação
Em nível internacional observa-se uma relação positiva entre a inovação e o crescimento econômico.
Nos países mais desenvolvidos, a inovação explica de 2/3 a 3/4 das taxas de crescimento observadas para o PIB entre 1995 e 2006. Desta forma, a riqueza se estende a um maior número de pessoas e empresas.
Um país com maiores fortalezas no âmbito da inovação terá maior capacidade para incrementar sua produtividade não só pelo efeito direto que gera qualquer inovação, mas porque estará mais bem preparado para enfrentar as incertezas geradas pelo atual ambiente de concorrência global.
Logística
Sistema Nacional de Plataformas Logísticas
Para dar um enfoque territorial à política nacional em matéria de logística, a Secretaria de Comunicações e Transportes e a Secretaría de Economía colaboram com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para impulsionar um Sistema Nacional de Plataformas Logísticas.
Os objetivos deste sistema são:
1) Promover a competitividade da infraestrutura logística no México, de acordo com o estabelecido no Programa Nacional de Infraestrutura 2007-2012.
2) Impulsionar a inovação para tornar mais competitivas as cadeias de abastecimento vinculadas aos mercados interno e externo.
3) Estabelecer um ordenamento territorial logístico competitivo.
4) Facilitar a realização das atividades industriais e comerciais, tanto no mercado interno quanto no comércio exterior, através do desenvolvimento da infraestrutura e dos serviços logísticos necessários.
Competências trabalhistas
O Comitê de Gestão por competências para a Logística e a Cadeia de Abastecimento no México foi instalado no dia 4 de março de 2010. Atualmente conta com 6 grupos técnicos: Armazéns, Autotransporte, Ferroviário, Guindastes Móveis, Marítimo e Empilhadeiras.
Os objetivos do Comitê são:
1) Promover o desenvolvimento de padrões de competência nas funções relacionadas com a logística e a cadeia de abastecimento.
2) Definir a agenda de capital humano, que contenha temas de capacitação, incentivos e transferência de trabalho.
3) Desenvolver e/ou atualizar padrões de competência, instrumentos de avaliação e mecanismos de consequências que incentivem a certificação de trabalhadores.
4) Dar seguimento e impulsionar a operação das soluções de avaliação e certificação.
Foram publicados dois padrões de competência: “Planejamento de controle de inventários de produto” e “Operação do guindaste móvel”.
Há dois em processo de publicação: “Estabelecimento da demanda e oferta do serviço doméstico de autotransporte de produtos” e “Operação da ponte rolante” e outros estão sendo desenvolvidos.
Programa Nacional de Inovação
O Programa Nacional de inovação (PNI) tem como objetivo estabelecer políticas públicas que permitam promover e fortalecer a inovação nos processos produtivos e de serviços, para incrementar a competitividade da economia nacional em curto, médio e longo prazo. Para isso busca-se promover e fortalecer a inovação nos processos produtivos e de serviços para incrementar a produtividade e a competitividade do aparelho produtivo nacional.
Através deste programa está se fortalecendo a vinculação entre educação, ciência básica e aplicada, tecnologia e inovação.
Da formação, desenvolvimento e implementação do PNI participaram organismos e instituições dos setores acadêmico, público e privado.
O programa estabelece uma estratégia baseada em um esquema de 4 premissas e 6 pilares.
As premissas da estratégia de inovação são:
1.- A inovação é uma prioridade nacional, já que somente através dela poderemos incrementar a competitividade de nossa economia e atingiremos as taxas de crescimento e geração de empregos de qualidade que o México precisa.
2.- Como os recursos disponíveis são escassos, é necessária uma focalização de esforços nas áreas de maior impacto.
3.- Para desenvolver uma estratégia integral, é necessário estabelecer mecanismos de coordenação entre agentes.
4.- Os mecanismos de prestação de contas permitem revisar e melhorar continuamente as políticas públicas.
Pilares da estratégia de inovação
Mercado nacional e internacional. Objetivo: Fortalecer a demanda interna e externa por produtos, serviços, modelos e negócios inovadores criados no México. Agentes: Consumidores, empresas e governo.
Geração de conhecimento com orientação estratégica. Objetivo: Incrementar a disponibilidade e possibilidade de aplicar o conhecimento voltado à inovação. Agentes: Instituições de ensino superior, centros de investigação e empresas.
Fortalecimento da inovação empresarial. Objetivo: Fortalecer a base de empresas e entidades públicas que exijam a geração de ideias e soluções inovadoras para levá-las ao mercado. Agentes: Empresas e entidades públicas.
Financiamento da inovação. Objetivo: Promover a concorrência de recursos públicos e privados que permitam incrementar as fontes de financiamento necessárias para o empreendimento e a inovação. Agentes: Governo, investidores privados e mercado financeiro.
Capital humano. Objetivo: Melhorar e incrementar as contribuições produtivas, criativas e inovadoras das pessoas. Agentes: Trabalhadores, estudantes, empresários e instituições de ensino.
Marco regulatório e institucional. Objetivo: Estabelecer as bases de um marco normativo e institucional que favoreça a inovação. Agentes: Setores público, privado e acadêmico.
Programas
Durante mais de 40 anos de operação no México, a Indústria Manufatureira recebeu do Governo Federal uma atenção permanente com a finalidade de favorecer o desenvolvimento de suas atividades.
Vários foram os fatores que proporcionaram o estabelecimento e crescimento da Indústria Manufatureira de Exportação no México, destacando o apoio do Governo Federal às atividades mediante o outorgamento de estímulos para o diferimento do pagamento do imposto geral de importação, do imposto ao valor agregado e, no seu caso, das cotas compensatórias, das matérias primas e maquinaria e equipamento para a realização de suas operações; não existem restrições setoriais para seu funcionamento; inscrevem-se num campo aberto 100% ao capital estrangeiro, e permitir sua instalação e operação em qualquer lugar da República Mexicana.
Juntamente com o anterior, o processo de simplificação administrativa estabelecido através do sistema informático SICEX-Montadora, permitiu facilitar os trâmites da Indústria Manufatureira.
As políticas de fomento e operação implementadas pelo governo do México permitiram que a Indústria Manufatureira se tornasse o fator mais dinâmico dentro da indústria nacional durante os últimos anos.
5. COMÉRCIO EXTERIOR
O objetivo da política comercial desta Administração é o de fortalecer e vigorar a plataforma exportadora, para conseguir uma maior diversificação geográfica de suas vendas para o exterior.
Para conseguir isso a Secretaría de Economía trabalha em cinco agendas estratégicas:
1) Otimização da rede existente de acordos comerciais
2) Negociação de novos acordos
3) Convergência de tratados
4) Fortalecimento do sistema multilateral de comércio
5) Defesa legal dos interesses comerciais do México.
5. 1 Instrumentos De Comércio Exterior
Certificados de Origem Eletrônicos
Conectividade Eletrônica
Notas Explicativas da Tarifa Fiscal
Regulações não Fiscais
Reengenharia de Trâmites de Comércio Exterior
Relatório Anual de Operações
5.2 Negociações Comerciais Internacionais
O México conta com uma rede de 12 Tratados de Livre Comércio com 44 países (TLCs), 28 Acordos para a Promoção e Proteção Recíproca dos Investimentos (APPRIs) e 9 acordos de comércio (Acordos de Complementação Econômica e Acordos de Alcance Parcial) no marco da Associação Latino-americana de Integração (ALADI).
Além disso, o México participa ativamente de organismos e fóruns multilaterais e regionais como a Organização Mundial de Comércio (OMC), o Mecanismo de Cooperação Econômica Ásia-Pacífico (APEC), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a ALADI.
5. 3 Investimento Estrangeiro Direto
O Investimento Estrangeiro Direto (IED) é aquele investimento que tem como propósito criar um interesse duradouro e com fins econômicos ou empresariais em longo prazo por parte de um investidor estrangeiro no país receptor. A literatura e evidência empírica identificam a IED como um importante catalizador para o desenvolvimento, já que tem o potencial de gerar empregos, incrementar a economia e a captação de divisas, estimular a concorrência, incentivar a transferência de novas tecnologias e impulsionar as exportações; tudo isso incidindo positivamente no ambiente produtivo e competitivo de um país.
A Direção Geral de Investimento Estrangeiro (DGIE) é a Unidade Administrativa da Secretaría de Economía encarregada, entre outras coisas, de emitir resoluções administrativas sob a Lei de Investimento Estrangeiro; administrar e operar o Registro Nacional de Investimentos Estrangeiros (RNIE); elaborar e publicar estatísticas sobre o comportamento da IED no território nacional; atuar como Secretaria Técnica da Comissão Nacional de Investimentos Estrangeiros; representar o México nos fóruns internacionais de investimento; coadjuvar na promoção e atração de investimento; difundir informações e estudos sobre o clima de investimento no país e instrumentar diretrizes de política pública em matéria de IED.
5. 4 Representações da Secretaría de Economía no Exterior
A Secretaría de Economía conta com sete representações no exterior, que contribuem para consolidar o México como potência exportadora e destino de investimento em nível global.
Para conseguir isso, impulsiona a integração econômica do México nos diferentes blocos econômicos estratégicos no mundo, com o objetivo de elevar a competitividade do país.
Estas representações oferecem serviços e programas para os empresários e empreendedores em todo o mundo e contribuem para a difusão e utilização da rede de 12 Tratados de Livre Comércio com 44 países (TLCs), 28 Acordos para a Promoção e Proteção Recíproca dos Investimentos (APPRIs) e 9 acordos de comércio (Acordos de Complementação Econômica e Acordos de Alcance Parcial) no marco da Associação Latino-americana de Integração (ALADI).
6. PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
A Secretaría de Economía promove e impulsiona a cultura e o desenvolvimento empresarial para a criação de mais e melhores empreendedores, que ocupam o primeiro nível dentro da pirâmide empresarial.
Para os empreendedores, o desenvolvimento e consolidação são os eixos fundamentais para o desenvolvimento do país. Estes utilizam o desenho, fomento e promoção de programas e ferramentas para criar, consolidar e desenvolver as pequenas e médias empresas que somadas representam 99 por cento dos negócios que existem no país, e ainda geram cerca de 80 por cento dos empregos.
Outro importante setor o é das grandes empresas nacionais, que com um por cento de presença no país produz 65 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
6. 1 Fundo PMEs
O Fundo de Apoio para a Micro, Pequena e Média Empresa tem como objetivo geral contribuir para o desenvolvimento econômico nacional.
Através do outorgamento de apoios a projetos que fomentem a criação, consolidação e competitividade das micro, pequenas e médias empresas e as iniciativas dos empreendedores, bem como a aqueles que promovem o investimento produtivo que permitam gerar mais e melhores empregos, mais e melhores micro, pequenas e médias empresas, e mais e melhores empreendedores.
Objetivos
Promover a maior participação das mulheres no desenvolvimento econômico nacional;
Contribuir para o fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas através da melhoria de seus processos;
Promover e difundir os programas, instrumentos, produtos, ferramentas e ações para elevar a competitividade das micro, pequenas e médias empresas, e sexta-feira, 23 de dezembro de 2011 DIÁRIO OFICIAL (Terceira Seção).
Fomentar o acesso ao financiamento em geral e ao crédito em particular das micro, pequenas e médias empresas. Com exceção da categoria VI: Realização de eventos PME e outras atividades e instrumentos de promoção.
6. 2 Produtos e serviços
Na Secretaría de Economía estão identificadas as necessidades particulares de cada um dos segmentos empresariais: empreendedores, micro, pequenas, médias e grandes empresas, e para apoiá-las conta-se com cinco produtos fundamentais: financiamento, comercialização, capacitação e consultoria, gestão e inovação e desenvolvimento tecnológico.
Além dos programas específicos para cada um dos segmentos empresariais, os serviços e produtos que a Secretaría de Economía oferece fomentam a geração, o desenvolvimento e a consolidação dos projetos empresariais no país todo.
Financiamento: Conheça os programas e produtos com os que a Secretaría de Economía apoia o financiamento para o acesso a créditos de instituições financeiras.
Gestão: Encontre as ferramentas de gestão que a Secretaría de Economía oferece para garantir processos ágeis para seu negócio.
Capacitação e consultoria: A capacitação aperfeiçoa processos de produção. A Secretaría de Economía desenvolve e apoia esquemas para cada tipo de negocio.
Comercialização: A SE apoia as empresas para competirem no mercado com estratégias que permitem com que identifiquem oportunidades potenciais.
Inovação e desenvolvimento tecnológico: A inovação intensifica o fomento à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico. Conheça as ferramentas que a SE lhe oferece.
Normas: Encontre as Normas Oficiais Mexicanas que podem ser aplicadas para os produtos ou serviços que você fabrica, comercializa e/ou importa.
Oferta exportável: Se está interessado em exportar seus produtos, conheça as etapas que este processo abrange. Descubra as opções que a SE tem para apoiar sua empresa.
N.T: La traductora informa que el nombre propio de la institución, “Secretaría de Economía”, se dejó en idioma español y en letra cursiva; pudiendo ser considerada en Brasil como Secretaria da Economia.
Oficialía Mayor(1): É a dependência encarregada de outorgar apoio administrativo em relação aos recursos humanos, materiais e serviços gerais que precisem as dependências do Governo do Estado.
Comments on this Internet Site